Equipe econômica tentou impedir votação nos dois turnos nesta terça-feira devido ao impacto fiscal estimado
Foto : Leonardo Sá / Agência Senado / CP
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras para a contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A proposta segue para votação em segundo turno.
A equipe econômica do governo tentou impedir que a PEC fosse votada nos dois turnos nesta terça-feira devido ao impacto fiscal estimado. Pouco antes da votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso não indique uma fonte de receita para custear as novas despesas previstas na proposta.
Segundo estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS), a PEC terá um impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Desse total, R$ 17,6 bilhões correspondem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinado aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, enquanto R$ 10,3 bilhões recaem sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A pasta também estima que, em um horizonte de 80 anos, a insuficiência financeira provocada pela medida ultrapassará R$ 54 bilhões. Os cálculos consideram tanto a redução das receitas previdenciárias quanto a antecipação do pagamento de benefícios.
As bancadas de PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil orientaram voto favorável à proposta.
O governo liberou os senadores da base para votarem conforme suas convicções. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), explicou que não registraria oficialmente a orientação contrária do Executivo. “Se libero bancada que vota sim e não acompanho bancada, não lidero mais bancada. Sei que a posição do governo é diferenciada, porque vai competir a ele, após promulgação, tudo o que essa PEC enseja”, declarou. “Todos sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias, na paridade.”
A proposta cria uma aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva no exercício da função e atingirem a idade mínima prevista na regra de transição. Até 31 de dezembro de 2030, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. Até 31 de dezembro de 2035, passará para 52 anos para mulheres e 54 anos para homens. Até 31 de dezembro de 2040, será de 54 anos para mulheres e 56 anos para homens. A partir de 1º de janeiro de 2041, a exigência será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A PEC também prevê aposentadoria por idade para mulheres aos 60 anos e homens aos 63 anos, desde que tenham, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de efetivo exercício da atividade. Além disso, a proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, exceto em situações de emergência em saúde pública. O texto determina que trabalhadores terceirizados aprovados em processo seletivo público sejam automaticamente transformados em servidores públicos após a promulgação da emenda. Os gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para adequar as contratações às novas regras.
Fonte: Correio do Povo