O governo do Estado encaminhou hoje à Assembleia Legislativa projeto no qual pretende incluir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 a rubrica Covid-19. O objetivo é atender a uma exigência da Constituição Estadual e autorizar a abertura de créditos extraordinários no Orçamento do Estado e a consequente execução de despesas referentes ao enfrentamento ao coronavírus. A partir do protocolo do projeto de lei, a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que está funcionando oficialmente, para tramitação na Casa.
A entrega foi feita pelo secretário-chefe-adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas, que estava acompanhado pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), ao presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP).
O projeto busca adaptar o orçamento atual ao cenário da pandemia no Rio Grande do Sul, possibilitando destinar despesas da Covid-19 nos casos em que não haja previsão para execução no orçamento original das áreas envolvidas. “Esta alteração agiliza o encaminhamento para a execução das despesas vinculadas às ações de prevenção e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, bem como dará maior transparência dos gastos públicos no orçamento do Estado em face desta nova situação”, diz a justificativa do projeto.
O governador Eduardo Leite (PSDB) já havia anunciado que, diante o impacto na arrecadação, deveria haver alteração nos repasses aos órgãos autônomos e demais Poderes, os duodécimos. Com a proposta, o Executivo poderá reorientar suas políticas públicas frente a este novo contexto.
No mesmo documento, o governo do Estado pede autorização para abertura de crédito extraordinário à Secretaria Estadual da Saúde. O instrumento foi criado a partir da solicitação dos deputados estaduais para remanejar os recursos das emendas individuais para o combate à pandemia, num total de R$ 38,5 milhões, que, juntamente com os demais recursos já dotados de emendas estaduais nesta área, atingem um total de R$ 52 milhões destinados a ações de saúde.
